Prisão Civil do Devedor de Alimentos: Uma visão constitucional e jurisprudencial
Resumo
Trataremos neste trabalho da prisão civil do devedor da obrigação de alimentos, que se encontra disposta no art. 733 do CPC. Preliminarmente, contudo, faz-se necessária uma pequena digressão no que diz respeito à obrigação de alimentos em si.
Palavras-chave
Devedor de alimentos; prisão civil
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PDFReferências
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