COMENTÁRIOS A STA Nº 434: O PROVIMENTO DE MEDICAMENTO APÓS A STA Nº 175

José Sebastião Filho

Resumo


A prestação do serviço de saúde pública é uma das deficiências do nosso Estado Democrático de Direito que não o faz por questões objetivas e políticas. Com a judicialização do direito à saúde, devido ao crescente número de casos, discute-se o quanto o Judiciário interfere nos demais poderes e a necessidade de uma sistematização das decisões por ele deferidas.

Palavras-chave


Direito Constitucional, Jurisprudência, saúde pública

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Referências


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