O CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UFF E SUA FUNÇÃO SOCIAL DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: a via de exercício dos Direitos Humanos e da aplicação da Justiça

Resumo

A incapacidade do Estado em prestar o mínimo existencial acaba por mitigar, em muitos casos, a dignidade da pessoa humana, valor este norteador da República Federativa do Brasil. Tal fato faz com que os cidadãos busquem a intervenção do Poder Judiciário como única alternativa para efetivar seus direitos. Neste contexto, há vinte e três anos, foi criado o Centro de Assistência Judiciária da Universidade Federal Fluminense (CAJUFF), visando contribuir para a construção de uma sociedade consciente, livre e justa, bem como para efetivação dos direitos fundamentais.