Paternidade líquida? Um comentário à (im)possibilidade de anulação do registro de nascimento.

Resumo

O Laboratório de Jusrisprudência da RDM-UFF traz um caso que direito
público e um de direito privado. O primeiro envolve a liminar que permitiu o destrancamento
da pauta para os projetos de lei complementar e emendas às Constituição, mesmo se houve
Medida provisória não deliberada. O segundo trata da impossibilidade do pai que registrou a
criança, que sabia não ser sua, como tal, posteriormente resolver desconstituir a paternidade.