Reconhecimento de propriedade definitiva dos remanescentes de comunidades quilombolas: Definição de critérios legais e questões controversas na doutrina.

Resumo

Resumo: A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentou
o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma de
justiça. A concretização deste direito veio com os decretos presidenciais e
legislações acessórias que, todavia, suscitaram controvérsias jurídicas. Estas
invocam a situação fática em questão e o tratamento da doutrina dado ao
instituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesma
forma, a colisão e ponderação entre princípios constitucionais já se
traduzem em decisões judiciais nos grandes tribunais do país.
Abstract: The Federal Constitution in the 68 article the ADCT
regulated the right of property of the remainders of quilombos as a
form of justice. This right came true with the presidential decrees and
accessory legislations that, however, stirred up legal controversies.
These controversies invoke the real situation in question and the
handling of the given doctrine to the institute of the possession that
has repercussions in the real right of property. Similarly, the collision
and thought between constitutional principles are already seen in
judicial decisions in big courts of the country.