OS REFLEXOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOBRE O DIREITO PRIVADO

Rodolpho Cézar Aquilino Bacchi, André Luiz Torres Yannes

Resumo


Resumo: Através do presente trabalho pretende-se expor as principais influências que a Constituição Federal de 1988 projetou sobre a esfera do Direito Privado no decorrer dos últimos 20 anos. Decidimos abordar o tema apenas quanto aos principais aspectos oriundos dessas transformações, responsáveis por um contexto de redemocratização nacional em que se deu considerável ampliação aos direitos e garantias individuais, ignorados pelos governos anteriores, bem como a consolidação de um Estado Democrático de Direito. Abstract: The present work aims to explore the main influences of the 1988 Federal Constitution on the sphere of Private Law over the past twenty years. We have decided to treat the subject concerning only the main aspects arising from these changes, which led to a context of renewed national democratization within which significant expansions occurred in individual rights and guarantees — a subject ignored by previous governments — as well as in the consolidation of a Democratic State of Right.

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