SÚMULAS VINCULANTES: ESTUDO DE CASOS E PARÂMETROS PARA CRIAÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO

Resumo

Na segunda seção, relativa ao Laboratório de Jurisprudência, serão apresentados estudos de alguns dos casos de maior destaque ao longo dos vinte anos da Constituição de 1988. Foram escolhidos o caso Collor, as decisões judiciais sobre as pesquisas com células-tronco e as primeiras súmulas-vinculantes.