PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL: ENFOQUE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO BANCÁRIAS

Resumo

O objeto do trabalho trata de tema atual, levando em conta a importância da reflexão em torno dos parâmetros para a fixação do dano moral. O método do livre arbitramento concede aos juízes ampla liberdade na fixação do montante indenizatório por danos morais e, a previsibilidade do resultado dos processos judiciais, que está pautada no Princípio da Segurança Jurídica, permite que a Jurisprudência possa contornar a imprevisibilidade, uniformizando as decisões e consolidando entendimentos.O enfoque principal do nosso estudo será, sob a ótica da constitucionalização do direito do consumidor, investigar a possibilidade de reconhecer ou construir parâmetros para ampliar a racionalidade/ previsibilidade nas condenações por danos morais nas relações de consumo. Trataremos das relações de consumo junto às instituições financeiras. Cabe ressaltar que, nem toda atividade bancária pode ser enquadrada como relação de consumo, havendo relações puramente comerciais. Entretanto, o presente trabalho cuidará apenas das relações de consumo bancárias abrangidas pelo regime especial de defesa do consumidor, com o estudo de casos concretos voltados para: tempo de espera em fila de banco e fraude de terceiros, temas atuais e de notável relevância.Explicitada a importância do tema e o objeto a ser estudado, buscou-se na doutrina e na Jurisprudência a exposição e abordagem exclusivamente jurídica do assunto, colocando em relevo a possibilidade de haver um limite monetário ou tarifação dos valores indenizatórios, qual a maneira mais apropriada de fazê-lo e se isso pode funcionar como inibidor do ajuizamento de processos judiciais por parte dos consumidores lesados e melhora na efetividade do serviço prestado por parte das instituições financeiras.