O ano do direito público em 2010: Quando a corte constitucional não dá a última palavra

Eric Dore Baracho Fernandes, Naiara Gomes Garanho de Senna, Rodolpho Cézar Aquilino Bacchi, Siddharta Legale Ferreira

Resumo


1. Aspectos gerais. 2. ADC nº 16. 3. Revisão de tese. 4. A constitucionalidade e a “inconvencionalidade” da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). 5. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. 6. Apontamentos finais. 7. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.

Palavras-chave


Jurisprudência, direito constitucional

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Referências


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