DILAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS REGIMES DE PARCELAMENTO

Resumo

O principal objetivo do presente trabalho consiste na análise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda Pública pela EC 62/09 como forma de corrigir o crônico inadimplemento dos precatórios judiciais. Após a consolidação de algumas premissas, serão investigadas as modificações engendradas no artigo 100, da Constituição, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo legislador reformador. Por derradeiro, far-se-á uma abordagem centrada nos regimes de parcelamento criados pelo legislador de modo a promover a dilação temporal do pagamento dos precatórios judiciais. No que tange aos parcelamentos, serão apresentadas, de forma fundamentada, as razões que levam à inconstitucionalidade das emendas constitucionais que impuseram esses regimes. A partir do estudo dos elementos acima mencionados e da realidade enfrentada pelos credores da Fazenda Pública, impõe-se a conclusão de que o sistema atual de pagamento de obrigações judiciais pelos entes públicos não é eficaz, na medida em que não concretiza de forma satisfatória os créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.