MUTAÇÕES NO PROCESSO CONSTITUCIONAL – BREVES REFLEXÕES ACERCA DO PAPEL DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Eric Baracho Dore Fernandes

Resumo


O presente artigo busca discutir de forma breve e objetiva as conseqüências de ordem prática e teórica que surgem do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das hipóteses em que o Advogado Geral da União poderia optar por não defender o ato normativo impugnado nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.


Palavras-chave


Advogado Geral da União. Supremo Tribunal Federal. Controle de Constitucionalidade.

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Referências


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