n. 14 (2013)

Sumário

Seção de Direito Processual

Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Tailine Fátima Hijaz
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26-38
A PROVA PERICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: UMA REFLEXÃO SOBRE A SUA APLICABILIDADE
André Luiz Maluf Chaves, Raphael Alves Oldemburg
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39-52

Seção de Direito Público

O ativismo judicial como hermenêutica de enfrentamento da omissão do poder legislativo
Guilherme Almeida Souza
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1-25
Praia do Sossego: o conflito de Direitos em um anfiteatro natural
Elisa Assumpção Solinho
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53-67